REsp 2189437 - DECISAO

REsp 2189437 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de matéria fática e prova (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não cumpriu requisitos processuais indispensáveis (ausência de prequestionamento e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), autorizando a decisão monocrática de não conhecer o recurso com base no art. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais citados.

Parties
Recorrente: EDI VARGAS AGUIRRE; Coexecutado: Ivonir Porto Generoso; Exequente: Município; Terceiro Adquirente: Everson Soares Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDI VARGAS AGUIRRE

Recorrente

Ivonir Porto Generoso

Coexecutado

Município

Exequente

Everson Soares Vieira

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na execução fiscal
  2. 2 legitimidade passiva após transferência de propriedade
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de matéria fática e prova (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não cumpriu requisitos processuais indispensáveis (ausência de prequestionamento e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), autorizando a decisão monocrática de não conhecer o recurso com base no art. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.