AREsp 2655471 - ACORDAO

AREsp 2655471 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não demonstrou efetivamente a violação de dispositivo de lei federal, restando a alegação genérica sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reexaminar prescrição e validade da CDA implica revolvimento de matéria fática, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Nulidade Da CDA, Encargo Legal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Nulidade Da CDA Encargo Legal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa à norma federal
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fática e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não demonstrou efetivamente a violação de dispositivo de lei federal, restando a alegação genérica sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reexaminar prescrição e validade da CDA implica revolvimento de matéria fática, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015