REsp 1923635 - DECISAO

REsp 1923635 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas, aplicou corretamente o entendimento de que atos que possam alterar o patrimônio da sociedade em recuperação devem respeitar a arrecadação e a soberania do juízo universal, a alegação de inexistência de ato de constrição dependeria de reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não indicou claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição E Expropriatórios, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos (tema 987)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição E Expropriatórios Preclusão Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos (tema 987)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos de constrição e alienação pela execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à alegação de preclusão na liberação de bens penhorados
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 507, 489 §1.º inciso IV e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas, aplicou corretamente o entendimento de que atos que possam alterar o patrimônio da sociedade em recuperação devem respeitar a arrecadação e a soberania do juízo universal, a alegação de inexistência de ato de constrição dependeria de reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não indicou claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Por se tratar de decisão interlocutória, não incide o art. 85, § 11, do CPC/2015