REsp 2188301 - DECISAO

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Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento porque, diante da inexistência de inventário em andamento e da ausência de comprovação de nomeação judicial de administrador provisório, a legislação (arts. 613 e 614 do CPC/2015) e a jurisprudência do STJ autorizam e impõem a nomeação de administrador provisório para representar o espólio, devendo ser determinada sua nomeação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL; Recorrido: ESPÓLIO PEDRO FINKLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Administrador Provisório, Espólio, Inventário, Citação De Sucessores, IPTU, Taxa De Coleta De Lixo (tcl)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Administrador Provisório Espólio Inventário Citação De Sucessores IPTU +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Recorrente

ESPÓLIO PEDRO FINKLER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da nomeação de administrador provisório do espólio versus inclusão dos sucessores no polo passivo
  2. 2 Aplicação dos arts. 613 e 614 do CPC/2015
  3. 3 Representação processual do espólio na ausência de inventariante comprometido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento porque, diante da inexistência de inventário em andamento e da ausência de comprovação de nomeação judicial de administrador provisório, a legislação (arts. 613 e 614 do CPC/2015) e a jurisprudência do STJ autorizam e impõem a nomeação de administrador provisório para representar o espólio, devendo ser determinada sua nomeação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • CONHEÇO do Recurso Especial para DAR-LHE PROVIMENTO, determinando que ocorra a nomeação do administrador provisório do espólio.
  • Publique-se. Intimem-se.