AREsp 2791530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação normativa (incidência da Súmula 284/STF), e manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que, diante da informação do oficial de justiça de que a empresa não foi localizada no domicílio fiscal, aplica-se a presunção de dissolução prevista na Súmula 435/STJ e é possível a citação por edital nos termos da Súmula 414/STJ.

Parties
Agravante: ML INDUSTRIA ELETRONICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Súmula 435/stj, Súmula 414/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Citação Por Edital Nulidade Da Citação Súmula 435/stj Súmula 414/stj +1 more

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Parties

ML INDUSTRIA ELETRONICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios ordinários de citação (art. 256, §3º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 435/STJ para presumir dissolução da empresa não localizada no domicílio fiscal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação normativa (incidência da Súmula 284/STF), e manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que, diante da informação do oficial de justiça de que a empresa não foi localizada no domicílio fiscal, aplica-se a presunção de dissolução prevista na Súmula 435/STJ e é possível a citação por edital nos termos da Súmula 414/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.