REsp 2141277 - DECISAO

REsp 2141277 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ e dos fatos dos autos, tendo a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução ocorrido após o óbito do empresário individual, não se formou relação processual válida para o de cujus, razão pela qual a execução deve ser extinta; ademais, o título executivo (CDA) não pode ser substituído para alterar o sujeito passivo em razão da Súmula 392-STJ, e o redirecionamento ao espólio só é admitido se o falecimento ocorrer após a citação, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Executada/falecida: ANTONIA IDALINO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Empresário Individual, Sucessão Processual, Súmulas (stj/stf)
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Legitimidade Passiva Empresário Individual Sucessão Processual Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

ANTONIA IDALINO DE MELO

Executada/falecida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execução fiscal ajuizada contra empresário individual falecido antes da inscrição em dívida ativa e antes do ajuizamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ quanto à impossibilidade de alteração do sujeito passivo na CDA
  3. 3 Sanabilidade de vício de legitimidade passiva após o CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ e dos fatos dos autos, tendo a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução ocorrido após o óbito do empresário individual, não se formou relação processual válida para o de cujus, razão pela qual a execução deve ser extinta; ademais, o título executivo (CDA) não pode ser substituído para alterar o sujeito passivo em razão da Súmula 392-STJ, e o redirecionamento ao espólio só é admitido se o falecimento ocorrer após a citação, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se