REsp 2188043 - DECISAO

REsp 2188043 - DECISAO

Não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; a Corte de origem examinou adequadamente a matéria, fundamentando a distribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade e em minucioso exame probatório que concluiu pela inexistência de sucumbência recíproca, matéria que não admite reexame em recurso especial em razão da Súmula 07/STJ, pelo que se conheceu em parte do recurso e se negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: BANESPA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucumbência, Embargos De Declaração, Princípio Da Causalidade, Reexame De Prova E Súmula 07/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucumbência Embargos De Declaração Princípio Da Causalidade Reexame De Prova E Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

BANESPA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sucumbência recíproca em execução fiscal
  2. 2 Cabimento e alcance dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; a Corte de origem examinou adequadamente a matéria, fundamentando a distribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade e em minucioso exame probatório que concluiu pela inexistência de sucumbência recíproca, matéria que não admite reexame em recurso especial em razão da Súmula 07/STJ, pelo que se conheceu em parte do recurso e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.