REsp 2095686 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bem ofertado à penhora quando a nomeação não observa a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada demonstrar a imperiosa necessidade de afastá‑la; assim, a recusa da Fazenda foi legítima e a decisão que determinou a constrição dos ativos em conformidade com a ordem legal foi mantida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada / Executada: GRÁFICA SANTA MARTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Turma (decisão Final, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Nomeação De Bens À Penhora, Recusa Da Fazenda Pública, Ordem Legal De Preferência, Penhora De Ativos Financeiros, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nomeação De Bens À Penhora Recusa Da Fazenda Pública Ordem Legal De Preferência Penhora De Ativos Financeiros Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

GRÁFICA SANTA MARTA LTDA

Agravada / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Turma (decisão Final, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora quando não observada a ordem legal de preferência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e do art. 835 do CPC/2015
  3. 3 Ônus da parte executada de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal de preferência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bem ofertado à penhora quando a nomeação não observa a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada demonstrar a imperiosa necessidade de afastá‑la; assim, a recusa da Fazenda foi legítima e a decisão que determinou a constrição dos ativos em conformidade com a ordem legal foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que reconheceu como legítima a recusa do bem ofertado e determinou que a constrição dos ativos seja realizada em consonância com a ordem legal estabelecida