AREsp 2791137 - DECISAO

AREsp 2791137 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão, obscuridade ou contradição apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; ademais, não houve apresentação de elementos novos capazes de afastar a preclusão quanto ao redirecionamento da execução fiscal, tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto à matéria de fundo (art. 507 CPC).

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Polo Passivo Sucessora Da CBVM: Confederação Brasileira de Vela (CBVela); Sucedida: CBVM; Liquidante (não Incluído): seu liquidante; Terceiro (não Incluído): COB; Terceira (não Incluída): Federação de Vela do Rio de Janeiro; Terceira (não Incluída): Federação de Vela de São Paulo; Exequente (pedido De Reconsideração): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Preclusão Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Confederação Brasileira de Vela (CBVela)

Polo Passivo Sucessora Da CBVM

CBVM

Sucedida

seu liquidante

Liquidante (não Incluído)

COB

Terceiro (não Incluído)

Federação de Vela do Rio de Janeiro

Terceira (não Incluída)

Federação de Vela de São Paulo

Terceira (não Incluída)

União

Exequente (pedido De Reconsideração)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão no redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão, obscuridade ou contradição apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; ademais, não houve apresentação de elementos novos capazes de afastar a preclusão quanto ao redirecionamento da execução fiscal, tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto à matéria de fundo (art. 507 CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.