AREsp 2793780 - DECISAO

AREsp 2793780 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado, porquanto a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem que tivesse sido observado, pelo Tribunal a quo, o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC quanto ao Tema 179/STJ; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito legal e proceda ao juízo de adequação ao leading case antes de eventual exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC quanto ao Tema 179/STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos (art. 543 C/cpc; Art. 1.030/cpc), Responsabilidade Pela Demora Na Citação
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos (art. 543 C/cpc; Art. 1.030/cpc) Responsabilidade Pela Demora Na Citação

Case Brief

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Parties

Braskem S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais e imputabilidade da mora
  3. 3 Observância do rito de julgamento de recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC) antes do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado, porquanto a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem que tivesse sido observado, pelo Tribunal a quo, o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC quanto ao Tema 179/STJ; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito legal e proceda ao juízo de adequação ao leading case antes de eventual exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC quanto ao Tema 179/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC quanto ao Tema 179/STJ.
  • Publique-se.