REsp 2167413 - ACORDAO

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O acórdão manteve a eficácia da carta de fiança porque se aplicam regramentos específicos (Lei n. 11.101/2005 quanto à recuperação judicial e Lei n.13.988/2020 quanto à transação com a Fazenda Pública), que dispõem que a transação não implica novação dos créditos (art.12, §3º) e permitem condicionar a transação à manutenção das garantias (art.14, II), além de cláusulas do plano e da transação que expressamente mantiveram as garantias; assim, não incidem os arts. 364, 366 e 844, §1º, do Código Civil, e a alegada omissão do Tribunal a quo não se verifica.

Parties
Recorrente / Terceiro Prejudicado: Banco Santander (Brasil) S.A.; Recorrida / Exequente / Credora: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Executada / Recuperanda: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão (recurso Especial Improvido)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Novação Sui Generis, Transação Administrativa, Carta Fiança, Manutenção De Garantias, Tema 885/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Empresarial Direito Administrativo Execução Fiscal Recuperação Judicial Novação Sui Generis Transação Administrativa +3 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrente / Terceiro Prejudicado

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Recorrida / Exequente / Credora

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Executada / Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão (recurso Especial Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das normas do Código Civil (arts. 364, 366 e 844, §1º) sobre a exoneração do fiador após aprovação de plano de recuperação judicial e celebração de transação sem anuência do fiador
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 13.988/2020 quanto à manutenção das garantias e à não novação dos créditos transacionados
  3. 3 Caracterização da novação decorrente da recuperação judicial como sui generis

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a eficácia da carta de fiança porque se aplicam regramentos específicos (Lei n. 11.101/2005 quanto à recuperação judicial e Lei n.13.988/2020 quanto à transação com a Fazenda Pública), que dispõem que a transação não implica novação dos créditos (art.12, §3º) e permitem condicionar a transação à manutenção das garantias (art.14, II), além de cláusulas do plano e da transação que expressamente mantiveram as garantias; assim, não incidem os arts. 364, 366 e 844, §1º, do Código Civil, e a alegada omissão do Tribunal a quo não se verifica.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Banco Santander (Brasil) S.A.
  • Manter decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que indeferiu o desentranhamento da Carta de Fiança nº 180327113 e reconheceu a manutenção da garantia nos autos