AREsp 2764746 - DECISAO

AREsp 2764746 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Reunião De Execuções, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Reunião De Execuções Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação declarada dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de reunião das execuções fiscais nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da especificação dos dispositivos legais