AREsp 2687080 - ACORDAO

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Porquanto a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de prequestionamento e limitou-se a alegações genéricas, revela-se correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula N. 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal na via do agravo interno

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de prequestionamento e limitou-se a alegações genéricas, revela-se correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial