AREsp 2687903 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; as alegações genéricas não atendem ao ônus de enfrentar dialeticamente os fundamentos invocados, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: OI S/A; Exequente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Acórdão Proferido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Suspensão Da Execução, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Suspensão Da Execução Agravo De Instrumento Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

OI S/A

Agravante

Estado de Minas Gerais

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão da execução fiscal diante de recuperação judicial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito da impugnação genérica e da inovação recursal sobre o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; as alegações genéricas não atendem ao ônus de enfrentar dialeticamente os fundamentos invocados, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, consequentemente, manter a decisão de origem que indeferiu a suspensão da execução.