REsp 2160849 - ACORDAO

REsp 2160849 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece do requisito do prequestionamento, pois o acórdão recorrido não examinou o conteúdo do dispositivo legal indicado; em consequência, aplica-se o óbice da Súmula n. 282 do STF, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Apelante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Nacional Gás Butano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exclusão De Nome No CADIN, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Exclusão De Nome No CADIN Prequestionamento Súmula 282 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Apelante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Apelante

Nacional Gás Butano

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282 do STF por omissão quanto à questão federal
  3. 3 Extinção da execução fiscal por presunção de quitação e discussão sobre débito extinto ou não

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece do requisito do prequestionamento, pois o acórdão recorrido não examinou o conteúdo do dispositivo legal indicado; em consequência, aplica-se o óbice da Súmula n. 282 do STF, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial (fundamentação: art. 255, § 4º, I, do RISTJ; incidência da Súmula n. 282 do STF).