AREsp 2673700 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial fundado na Súmula n. 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e manteve-se a decisão recorrida, aplicando-se, quando cabível, o art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Pelo SISBAJUD, Parcelamento, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Pelo SISBAJUD Parcelamento Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Se é cabível o desbloqueio de valores penhorados pelo SISBAJUD após pedido de parcelamento em fase de tratativas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial fundado na Súmula n. 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e manteve-se a decisão recorrida, aplicando-se, quando cabível, o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 83/STJ e por ausência de impugnação específica dos fundamentos.