REsp 2184204 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 32 e 34 do CTN (Súmula 282/STF) e por não impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); mantém-se o entendimento de que o falecimento do executado antes da citação impede o redirecionamento ao espólio, razão pela qual a matéria não foi conhecida.

Parties: Exequente: Município; Executado: Euclides Ribeiro; Recorrente: recorrente; Coproprietária: cônjuge meeira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, IPTU, Honorários Sucumbenciais

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Prequestionamento IPTU Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Município

Exequente

Euclides Ribeiro

Executado

recorrente

Recorrente

cônjuge meeira

Coproprietária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Legitimidade passiva de coproprietário em execução fiscal por IPTU
2 Aplicação dos artigos 32, 34 e 124, I, do CTN
3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se.