AREsp 2790192 - DECISAO

AREsp 2790192 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; aplica-se, portanto, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Notificação Do Lançamento Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 248/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Notificação Do Lançamento Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 248/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por omissão de elementos exigidos no CTN
  2. 2 Ausência ou invalidade da notificação do lançamento tributário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso (obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; aplica-se, portanto, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.