REsp 2178629 - DECISAO

REsp 2178629 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não cabe reconhecer a prescrição na via da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória, não havendo contradição a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC, e as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: HERBERT RICHEERS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Produção De Prova, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Produção De Prova Súmula 284 Do STF

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Parties

HERBERT RICHEERS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição da prescrição em exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para reconhecimento da prescrição
  3. 3 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e ao ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não cabe reconhecer a prescrição na via da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória, não havendo contradição a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC, e as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido
  • Sem honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida nas instâncias ordinárias