REsp 2176736 - DECISAO

REsp 2176736 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias, fundamentou a conclusão de que a suspensão do passaporte seria desproporcional e inadequada à satisfação do crédito tributário; não houve omissão nos termos invocados e é inviável o reexame do contexto fático sob a égide da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Medida Coercitiva, Suspensão De Passaporte, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Medida Coercitiva Suspensão De Passaporte Proporcionalidade Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e aplicação do art. 139, inciso IV, do CPC
  2. 2 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (suspensão de passaporte, CNH, cancelamento de cartões) na execução fiscal
  3. 3 Alegação de omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, incisos I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias, fundamentou a conclusão de que a suspensão do passaporte seria desproporcional e inadequada à satisfação do crédito tributário; não houve omissão nos termos invocados e é inviável o reexame do contexto fático sob a égide da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se