REsp 2156565 - DECISAO

REsp 2156565 - DECISAO

O acórdão foi reformado porque desatou-se da jurisprudência dominante do STJ que entende ser suficiente, para suspender a exigibilidade do crédito tributário e o prazo prescricional, a interposição de recurso administrativo ainda que intempestivo; assim, conhecido e provido o recurso especial, determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito com afastamento da prescrição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Recurso Administrativo Intempestivo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Recurso Administrativo Intempestivo

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito suspensivo do recurso administrativo intempestivo sobre a exigibilidade do crédito tributário e sobre o prazo prescricional
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque desatou-se da jurisprudência dominante do STJ que entende ser suficiente, para suspender a exigibilidade do crédito tributário e o prazo prescricional, a interposição de recurso administrativo ainda que intempestivo; assim, conhecido e provido o recurso especial, determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito com afastamento da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para, afastada a prescrição, prosseguir no julgamento das apelações
  • Publique-se e intime-se