REsp 2175442 - DECISAO

REsp 2175442 - DECISAO

Provou-se que a CDA padecia de deficiência por ausência de fundamentação legal, vício decorrente do lançamento/inscrição que não pode ser corrigido por emenda ou substituição da certidão; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a impossibilidade de emenda à inicial com a substituição do título exequendo e determinando os efeitos processuais correspondentes, com fixação de honorários advocatícios na forma do art.85, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BIOCAL INDUSTRIA DE CALDEIRAS LTDA; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; exceção de pré-executividade julgada procedente; substituição da CDA considerada impossível para sanar ausência de fundamentação legal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Substituição Da CDA, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Substituição Da CDA Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BIOCAL INDUSTRIA DE CALDEIRAS LTDA

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA para suprir ausência de fundamentação legal
  2. 2 Distinção entre erro material ou formal e vícios do lançamento/inscrição
  3. 3 Aplicação da Súmula 392/STJ e do entendimento consolidado do STJ sobre revisão fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Provou-se que a CDA padecia de deficiência por ausência de fundamentação legal, vício decorrente do lançamento/inscrição que não pode ser corrigido por emenda ou substituição da certidão; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a impossibilidade de emenda à inicial com a substituição do título exequendo e determinando os efeitos processuais correspondentes, com fixação de honorários advocatícios na forma do art.85, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido; exceção de pré-executividade julgada procedente; substituição da CDA considerada impossível para sanar ausência de fundamentação legal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar procedente a exceção de pré-executividade diante da impossibilidade de emenda à inicial com substituição do título exequendo