REsp 2184212 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e pela necessidade de reexame de fatos e provas, atraindo os óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ; no mérito do acórdão de origem, o entendimento de que o art. 134 do CTB restringe-se a penalidades administrativas e não pode atribuir responsabilidade tributária por importação irregular a antigo proprietário que havia alienado o veículo antes da infração foi mantido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, CTB Art. 134, CTN Art. 124, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária CTB Art. 134 +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização solidária do antigo proprietário do veículo pelos tributos (II, IPI, PIS, COFINS) decorrentes de importação irregular de cigarros em veículo alienado previamente
  2. 2 Allegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73 e deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e pela necessidade de reexame de fatos e provas, atraindo os óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ; no mérito do acórdão de origem, o entendimento de que o art. 134 do CTB restringe-se a penalidades administrativas e não pode atribuir responsabilidade tributária por importação irregular a antigo proprietário que havia alienado o veículo antes da infração foi mantido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4.º, I, do RISTJ e na jurisprudência aplicável
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 1% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015