AREsp 2690049 - DECISAO

AREsp 2690049 - DECISAO

Como o executado não era proprietário nem possuidor do imóvel na época do fato gerador e não consta como proprietário no registro imobiliário, não se configura a condição de contribuinte propter rem prevista no art. 34 do CTN, ensejando ilegitimidade passiva; ademais, não é possível alterar o sujeito passivo mediante substituição da CDA após o ajuizamento da execução, conforme Súmula 392 do STJ, pelo que o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Exequente: Municipalidade; Executado/apelado: Excipiente/Executado-Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Súmula 392 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Súmula 392 Do STJ

Case Brief

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Parties

Municipalidade

Exequente

Excipiente/Executado-Apelado

Executado/apelado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em execução fiscal por não ser proprietário ou possuidor do imóvel na data do fato gerador
  2. 2 Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do sujeito passivo após propositura da execução (Súmula 392/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como o executado não era proprietário nem possuidor do imóvel na época do fato gerador e não consta como proprietário no registro imobiliário, não se configura a condição de contribuinte propter rem prevista no art. 34 do CTN, ensejando ilegitimidade passiva; ademais, não é possível alterar o sujeito passivo mediante substituição da CDA após o ajuizamento da execução, conforme Súmula 392 do STJ, pelo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.