REsp 2183930 - DECISAO

REsp 2183930 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a adesão ao parcelamento interrompeu a prescrição e que, a partir do inadimplemento ocorrido em 16/03/2018, começou a correr por inteiro o prazo prescricional de arquivamento de cinco anos, findo em 16/03/2023, de modo que houve prescrição intercorrente; não houve omissão do acórdão recorrido nem violação de dispositivo legal apontada.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: CASA SANTA ROSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço e nego provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Interrupção Do Prazo Prescricional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Interrupção Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

CASA SANTA ROSA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão (arts. 489 §1º IV e V e 1.022 II do CPC)
  2. 2 Efeito da adesão a programa de parcelamento sobre a prescrição (art. 174 do CTN)
  3. 3 Interpretação do art. 40 da Lei 6.830/80 quanto à suspensão de 1 ano e arquivamento de 5 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a adesão ao parcelamento interrompeu a prescrição e que, a partir do inadimplemento ocorrido em 16/03/2018, começou a correr por inteiro o prazo prescricional de arquivamento de cinco anos, findo em 16/03/2023, de modo que houve prescrição intercorrente; não houve omissão do acórdão recorrido nem violação de dispositivo legal apontada.

Court Disposition

Conheço e nego provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se