AREsp 2812227 - DECISAO

AREsp 2812227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese sob o ângulo alegado, além de não se demonstrar identidade jurídica entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial, insuficiências que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio, Inventariante, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Espólio Inventariante Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do representante do espólio na petição inicial da execução fiscal (art. 6º, Lei 6.830/1980)
  2. 2 Prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese sob o ângulo alegado, além de não se demonstrar identidade jurídica entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial, insuficiências que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial