REsp 2181433 - DECISAO

REsp 2181433 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação da controvérsia e deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação do art. 40 da LEF e do art. 1.022 do CPC (óbice da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a ocorrência da prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: NOVA DUNEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Lei De Execução Fiscal (lef), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Lei De Execução Fiscal (lef) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOVA DUNEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Inércia da Fazenda Pública/resultado da diligência de citação
  3. 3 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/80 e início do prazo de suspensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação da controvérsia e deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação do art. 40 da LEF e do art. 1.022 do CPC (óbice da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a ocorrência da prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.