REsp 2189666 - DECISAO

REsp 2189666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender presentes os requisitos de admissibilidade, em especial a impugnação pormenorizada dos óbices, e determinou-se sua autuação como recurso especial com fundamento no art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, para melhor exame da controvérsia.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Determinada Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Conversão Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Conversão Em Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Determinada Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente nos executivos fiscais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Violação do art. 40, §§ 2º e 4º da Lei n. 6.830/1980 (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender presentes os requisitos de admissibilidade, em especial a impugnação pormenorizada dos óbices, e determinou-se sua autuação como recurso especial com fundamento no art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, para melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos