AREsp 2772247 - DECISAO

AREsp 2772247 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, restando inviável o conhecimento do recurso diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Tema 271/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 182 Do STJ Tema 271/stj Prequestionamento

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Parties

SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, restando inviável o conhecimento do recurso diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários advocatícios recursais.