AREsp 2717035 - ACORDAO

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O acórdão foi confirmado porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, e porquanto a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, cabendo, contudo, ao juízo da recuperação deliberar sobre atos constritivos, podendo substituí-los para não inviabilizar o plano de recuperação; assim, não houve omissão ou erro a justificar provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções Fiscais, Súmula 480/stj, Competência Do Juízo Da Recuperação
Tributário Processual Civil Recuperacional Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição Suspensão De Execuções Fiscais Súmula 480/stj +1 more

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Parties

Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais em trâmite
  2. 2 Se atos de constrição em execução fiscal devem ser previamente submetidos ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Existência de omissão do tribunal de origem quanto à Súmula 480/STJ e arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão foi confirmado porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, e porquanto a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, cabendo, contudo, ao juízo da recuperação deliberar sobre atos constritivos, podendo substituí-los para não inviabilizar o plano de recuperação; assim, não houve omissão ou erro a justificar provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se