AREsp 2762900 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que a matéria alegada exige dilação probatória, sendo inadequada à exceção de pré-executividade, o que reforça a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: VIDE EDITORIAL REVISTAS E PERIODICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Nulidade Da CDA, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Nulidade Da CDA Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

VIDE EDITORIAL REVISTAS E PERIODICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para discutir inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que a matéria alegada exige dilação probatória, sendo inadequada à exceção de pré-executividade, o que reforça a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.