REsp 2188392 - DECISAO

REsp 2188392 - DECISAO

Por constar o nome do recorrente como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa, aplica-se o entendimento consolidado no REsp 1.110.925/SP (Tema 108/STJ) de que não cabe exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória, cabendo a discussão sobre a responsabilidade ser promovida em embargos à execução; ademais, a Corte de origem verificou a regularidade formal da CDA nos termos do art. 202 do CTN e art. 2º, §§5º e 6º da LEF, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: Durival dos Santos Petiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa, Embargos À Execução, Precedente Repetitivo (tema 108/stj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa Embargos À Execução Precedente Repetitivo (tema 108/stj)

Case Brief

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Parties

Durival dos Santos Petiz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal contra sócio cujo nome consta na CDA
  2. 2 Ilegitimidade passiva de corresponsável constante da CDA
  3. 3 Nulidade da CDA por falta de requisitos formais (art. 2º, §5º, da LEF)

Ratio Decidendi

Por constar o nome do recorrente como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa, aplica-se o entendimento consolidado no REsp 1.110.925/SP (Tema 108/STJ) de que não cabe exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória, cabendo a discussão sobre a responsabilidade ser promovida em embargos à execução; ademais, a Corte de origem verificou a regularidade formal da CDA nos termos do art. 202 do CTN e art. 2º, §§5º e 6º da LEF, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.