AREsp 2782932 - DECISAO

AREsp 2782932 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a CDA preenche os requisitos legais e goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade; a citação postal foi considerada válida; sendo o tributo sujeito a lançamento por homologação, a notificação prévia não era necessária; além disso, o pedido implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento nem demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Citação, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Lançamento Por Homologação, Presunção De Liquidez E Exigibilidade, Súmula/precedente
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Citação Certidão Da Dívida Ativa (cda) Lançamento Por Homologação Presunção De Liquidez E Exigibilidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão da Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Nulidade da cobrança por ausência de notificação do contribuinte
  3. 3 Validade da citação postal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a CDA preenche os requisitos legais e goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade; a citação postal foi considerada válida; sendo o tributo sujeito a lançamento por homologação, a notificação prévia não era necessária; além disso, o pedido implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento nem demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.