REsp 2184136 - DECISAO

REsp 2184136 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o acórdão recorrido foi cassado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da questão relativa à possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios entre a execução fiscal e a ação anulatória, porquanto o acórdão recorrido não permitia, com o delineamento fático apresentado, aferir se os honorários fixados na ação anulatória já englobavam aqueles devidos no processo executivo.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOM EDMUNDO LUIS KUNZ; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da questão relativa à cumulação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Ações Conexas, Cumulação De Honorários
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Ações Conexas Cumulação De Honorários

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOM EDMUNDO LUIS KUNZ

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios de sucumbência entre execução fiscal e ação anulatória/connexa
  2. 2 Se a extinção da execução fiscal em decorrência de decisão proferida em outro processo afasta nova condenação em honorários
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o acórdão recorrido foi cassado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da questão relativa à possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios entre a execução fiscal e a ação anulatória, porquanto o acórdão recorrido não permitia, com o delineamento fático apresentado, aferir se os honorários fixados na ação anulatória já englobavam aqueles devidos no processo executivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da questão relativa à cumulação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento da questão relativa à cumulação dos honorários advocatícios