AREsp 2578041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base em conjunto probatório e laudos técnicos, concluiu que a arrematante adquiriu apenas parte do complexo industrial; rever tal conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi apreciada por faltar identidade entre os paradigmas apresentados.

Parties
Recorrente: ARROZEIRA BOM JESUS LTDA.; Executada: INBRACEL; Credora: Rosane Tapia Schonhofen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Arrematação De Imóvel, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 894 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Arrematação De Imóvel Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Art. 894 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BOM JESUS LTDA.

Recorrente

INBRACEL

Executada

Rosane Tapia Schonhofen

Credora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a arrematação abrangeu a integralidade do imóvel ou apenas parte dele
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Existência e identidade de paradigma para configurar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base em conjunto probatório e laudos técnicos, concluiu que a arrematante adquiriu apenas parte do complexo industrial; rever tal conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi apreciada por faltar identidade entre os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Mantida a decisão recorrida