AREsp 2594141 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria fático-probatória ou para obter efeitos infringentes ou mero prequestionamento que viabilize recurso especial.

Parties
Embargante: Super Mercado Zona Sul S/A; Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; manutenção da decisão recorrida; desprovimento do agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Sucessão Tributária, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Sucessão Tributária Ação Rescisória Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Super Mercado Zona Sul S/A

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão estadual
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria fático-probatória ou para obter efeitos infringentes ou mero prequestionamento que viabilize recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção da decisão recorrida; desprovimento do agravo interno.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da decisão recorrida.