REsp 2185218 - DECISAO

REsp 2185218 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em harmonia com sua jurisprudência consolidada, aplica-se o art. 90, § 4º, do CPC/2015 para reduzir os honorários advocatícios à metade quando a parte exequente reconhece a pretensão alegada em exceção de pré-executividade e requer a extinção da execução fiscal; por conseguinte, deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários observando tal dispositivo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Art. 90, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Art. 90, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 quando a parte exequente reconhece a pretensão em exceção de pré-executividade
  2. 2 Possibilidade de redução dos honorários advocatícios pela metade nas hipóteses de reconhecimento da pretensão e pedido de extinção da execução fiscal
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em harmonia com sua jurisprudência consolidada, aplica-se o art. 90, § 4º, do CPC/2015 para reduzir os honorários advocatícios à metade quando a parte exequente reconhece a pretensão alegada em exceção de pré-executividade e requer a extinção da execução fiscal; por conseguinte, deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários observando tal dispositivo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários de sucumbência, observando a aplicação do disposto no art. 90, § 4º, do CPC.
  • Publique-se.