REsp 2147161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o deferimento do plano de recuperação não suspende as execuções fiscais; compete ao juízo da execução decidir sobre pedidos de penhora e comunicar o juízo da recuperação judicial para que este analise a pertinência ou eventual substituição das constrições, circunstância que enseja o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: USINA PEDROZA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Comunicação Entre Juízos, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Comunicação Entre Juízos Cooperação Jurisdicional

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Parties

USINA PEDROZA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar penhora sobre bens de empresa em recuperação judicial (juízo da execução vs. juízo da recuperação)
  2. 2 Momento e forma de comunicação ao juízo da recuperação judicial sobre atos de constrição
  3. 3 Efeito do deferimento do plano de recuperação judicial sobre a tramitação das execuções fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o deferimento do plano de recuperação não suspende as execuções fiscais; compete ao juízo da execução decidir sobre pedidos de penhora e comunicar o juízo da recuperação judicial para que este analise a pertinência ou eventual substituição das constrições, circunstância que enseja o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar que os autos da execução fiscal prossigam, incumbindo ao juízo da execução fiscal decidir sobre os pedidos de penhora e, se deferidos, comunicar ao juízo da recuperação judicial para que este se manifeste sobre a pertinência ou substituição das constrições.