AREsp 2750815 - DECISAO

AREsp 2750815 - DECISAO

Os documentos e precedentes demonstraram que o condomínio foi instituído em contexto de simulação e estava sob o controle das incorporadoras, pelo que tal situação atrai a responsabilidade tributária do excipiente nos termos do art. 30, VI, da Lei 8.212/91; além disso, para reformar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo de instrumento foi desprovido.

Parties
Agravante: Condominio do Edificio Mont Blanc Home & Office Itaguai; Ré: AGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME; Ré: CONSTRUTORA AZEVEDO E COTRIK CONST. E .INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo de instrumento desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária, Simulação/estrutura Formal Dissimulada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária Simulação/estrutura Formal Dissimulada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Condominio do Edificio Mont Blanc Home & Office Itaguai

Agravante

AGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME

Ré

CONSTRUTORA AZEVEDO E COTRIK CONST. E .INCORPORAÇÕES LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do condomínio na execução fiscal
  2. 2 caracterização de simulação/estrutura formal dissimulada controlada por incorporadoras
  3. 3 aplicação do art. 30, VI e verificação da exclusão prevista no art.30, VII da Lei 8.212/91

Ratio Decidendi

Os documentos e precedentes demonstraram que o condomínio foi instituído em contexto de simulação e estava sob o controle das incorporadoras, pelo que tal situação atrai a responsabilidade tributária do excipiente nos termos do art. 30, VI, da Lei 8.212/91; além disso, para reformar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo de instrumento foi desprovido.

Court Disposition

Agravo de instrumento desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.