REsp 2184562 - DECISAO

REsp 2184562 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, tratando-se de dívida tributária, aplicam-se o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais, sendo que o depósito judicial do valor integral do débito em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito e faz cessar a incidência de juros e multa de mora; verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido e impossibilidade de conhecer de argumentos que não impugnam especificamente os fundamentos suficientes do julgamento; por tais razões conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Precedente Tema 677/stj, Aplicação Do Código Tributário Nacional E Da Lei De Execuções Fiscais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Juros De Mora Honorários Advocatícios Precedente Tema 677/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial do valor integral do débito suspend e a exigibilidade do crédito tributário e faz cessar juros e multa de mora
  2. 2 Se o depósito apenas do débito principal, sem honorários sucumbenciais, impede a suspensão da execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 677 do STJ em matéria de dívida tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tratando-se de dívida tributária, aplicam-se o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais, sendo que o depósito judicial do valor integral do débito em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito e faz cessar a incidência de juros e multa de mora; verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido e impossibilidade de conhecer de argumentos que não impugnam especificamente os fundamentos suficientes do julgamento; por tais razões conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.