EREsp 2175731 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão porque a Corte de origem, após minucioso exame do acervo fático probatório, concluiu pela inexistência da prescrição intercorrente, tornando inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; por isso, não se conheceu do recurso especial nem do suposto dissídio jurisprudencial, e afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Reexame De Prova (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial que demandaria reexame fático

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão porque a Corte de origem, após minucioso exame do acervo fático probatório, concluiu pela inexistência da prescrição intercorrente, tornando inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; por isso, não se conheceu do recurso especial nem do suposto dissídio jurisprudencial, e afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015