AREsp 2788906 - DECISAO

AREsp 2788906 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não demonstrando afastamento da incidência da Súmula 7/STJ e, assim, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAB - ELEVADORES LTDA; Agravante: MARCO ANTONIO BORGES MARQUES; Agravante: AUGUSTA HORACIO CRAISFELT MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MAB - ELEVADORES LTDA

Agravante

MARCO ANTONIO BORGES MARQUES

Agravante

AUGUSTA HORACIO CRAISFELT MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não demonstrando afastamento da incidência da Súmula 7/STJ e, assim, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, por ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.