REsp 1982266 - DECISAO

REsp 1982266 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese da recorrente contraria a jurisprudência consolidada do STJ de que créditos não tributários inscritos em dívida ativa desfrutam das prerrogativas processuais dos créditos tributários, incluindo a não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: OI MÓVEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Dívida Ativa, Multa Administrativa, Natureza Do Crédito (tributário/não Tributário), Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Falimentar Execução Fiscal Recuperação Judicial Dívida Ativa Multa Administrativa Natureza Do Crédito (tributário/não Tributário) +1 more

Case Brief

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Parties

OI MÓVEL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Se créditos não tributários inscritos em dívida ativa se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º, §7º da Lei 11.101/2005 e do §4º do art. 4º da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese da recorrente contraria a jurisprudência consolidada do STJ de que créditos não tributários inscritos em dívida ativa desfrutam das prerrogativas processuais dos créditos tributários, incluindo a não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.