AREsp 2692961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a regularidade formal da CDA nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF, e porque as alegações da agravante sobre irregularidade da CDA e ofensa ao CTE-RJ exigem dilação probatória, sendo, portanto, inadequadas à via da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Admitido
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos De Declaração Recurso Especial Não Admitido

Case Brief

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para reconhecimento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Regularidade formal da CDA nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a regularidade formal da CDA nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF, e porque as alegações da agravante sobre irregularidade da CDA e ofensa ao CTE-RJ exigem dilação probatória, sendo, portanto, inadequadas à via da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.