REsp 2163449 - DECISAO

REsp 2163449 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório para demonstrar a prática de infração (apropriação indébita) ou os requisitos do art. 135, III, do CTN necessários ao redirecionamento, hipótese obstada pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal a quo sobre ausência de prova suficiente.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: TÉCNICA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócios, Apropriação Indébita, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Sócios Apropriação Indébita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

TÉCNICA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios por apropriação indébita/infração prevista no art. 135 do CTN
  2. 2 Necessidade de prova da prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou dissolução irregular para responsabilização dos sócios
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório para demonstrar a prática de infração (apropriação indébita) ou os requisitos do art. 135, III, do CTN necessários ao redirecionamento, hipótese obstada pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal a quo sobre ausência de prova suficiente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.