AREsp 2785882 - DECISAO

AREsp 2785882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a recorrente impugnou os óbices; não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise das provas, concluiu pela ausência de notificação válida do devedor para pagamento das anuidades, entendimento em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Inscrição Em Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o lançamento das anuidades dos conselhos profissionais se aperfeiçoa somente com a notificação regular do contribuinte
  2. 2 Se a falta de notificação válida afasta a constituição do crédito tributário e a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Se é possível rever matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a recorrente impugnou os óbices; não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise das provas, concluiu pela ausência de notificação válida do devedor para pagamento das anuidades, entendimento em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.