AREsp 2771432 - DECISAO

AREsp 2771432 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a suportar a divergência invocada, além da ausência de prequestionamento da tese pela corte a quo, impedindo demonstrar identidade entre os arestos confrontados; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: STELLA FIGUEIREDO CHRISTIANO DE SOUSA; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade De Sócios (art.135 Do Ctn), Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Responsabilidade De Sócios (art.135 Do Ctn) Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

STELLA FIGUEIREDO CHRISTIANO DE SOUSA

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de responsabilização de sócio por apropriação indébita e subsunção ao art.135 do CTN
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial e requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a suportar a divergência invocada, além da ausência de prequestionamento da tese pela corte a quo, impedindo demonstrar identidade entre os arestos confrontados; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.