REsp 2174848 - DECISAO

REsp 2174848 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões relevantes, prevalecendo a orientação do Resp 1.694.261 (Tema 987) quanto à suspensão de atos constritivos contra devedor em recuperação judicial, reconhecendo-se que a penhora no rosto dos autos tem potencial de prejudicar a recuperação e que os dispositivos invocados não trazem comando normativo suficiente para acolher a tese da recorrente, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora No Rosto Dos Autos, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora No Rosto Dos Autos Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora no rosto dos autos contra devedor em recuperação judicial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 186 e 187 do CTN e dos arts. 57 e 73, II e IV, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões relevantes, prevalecendo a orientação do Resp 1.694.261 (Tema 987) quanto à suspensão de atos constritivos contra devedor em recuperação judicial, reconhecendo-se que a penhora no rosto dos autos tem potencial de prejudicar a recuperação e que os dispositivos invocados não trazem comando normativo suficiente para acolher a tese da recorrente, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Publique-se.