REsp 2175631 - DECISAO

REsp 2175631 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações foram genéricas, não delimitaram a controvérsia nem impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (em especial o fundamento de que a penhora foi prematura por ausência de citação válida), configurando óbice da Súmula 284/STF, e autorizando o Relator, nos termos do art. 932 do CPC e do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Citação Por Edital, RENAJUD, Parcelamento De Débito, Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Portaria PGFN Nº 396/2016
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Citação Por Edital RENAJUD Parcelamento De Débito Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 I e II, parágrafo único, c.c. art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 797 do CPC ao parcelamento posterior à constrição
  3. 3 Penhora considerada prematura por ausência de citação pessoal e válida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações foram genéricas, não delimitaram a controvérsia nem impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (em especial o fundamento de que a penhora foi prematura por ausência de citação válida), configurando óbice da Súmula 284/STF, e autorizando o Relator, nos termos do art. 932 do CPC e do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.