REsp 1958183 - DECISAO

REsp 1958183 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para condicionar o levantamento do depósito judicial ou sua conversão em renda ao trânsito em julgado dos embargos à execução, por entender que o art. 32, § 2º da Lei 6.830/1980 impõe tal condicionamento; ademais, não se conheceu da questão relativa ao art. 492 do CPC por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para condicionar o levantamento do depósito judicial ou sua conversão em renda ao trânsito em julgado dos embargos à execução.
Legal Topics
Execução Fiscal, Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Trânsito Em Julgado, Embargos À Execução, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Depósito Judicial Conversão Em Renda Trânsito Em Julgado Embargos À Execução Prequestionamento

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Parties

LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão em renda de depósitos judiciais na execução fiscal pode ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução, quando estes não foram recebidos
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC não atendido pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para condicionar o levantamento do depósito judicial ou sua conversão em renda ao trânsito em julgado dos embargos à execução, por entender que o art. 32, § 2º da Lei 6.830/1980 impõe tal condicionamento; ademais, não se conheceu da questão relativa ao art. 492 do CPC por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para condicionar o levantamento do depósito judicial ou sua conversão em renda ao trânsito em julgado dos embargos à execução.

Orders

  • Condicionar o levantamento do depósito judicial ou sua conversão em renda ao trânsito em julgado dos embargos à execução
  • Publique-se